HC 667161 - DECISAO

HC 667161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, na não incidência da atenuante de violenta emoção, na fixação do regime semiaberto ou na negativa de sursis, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e razoável que justifica as decisões impugnadas.

Parties
Paciente: VINICIUS DE GODOY CABRAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Livramento Condicional, Regime Prisional, Sursis, Violenta Emoção, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Livramento Condicional Regime Prisional Sursis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE GODOY CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por cometimento de crime durante livramento condicional (possível bis in idem)
  2. 2 incidência da causa de redução por violenta emoção (art.129, §4º CP)
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto para pena de 3 meses e 15 dias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, na não incidência da atenuante de violenta emoção, na fixação do regime semiaberto ou na negativa de sursis, pois as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e razoável que justifica as decisões impugnadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.