HC 667547 - DECISAO

HC 667547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou de modo concreto e idôneo a exasperação da pena-base por múltiplas condenações transitadas em julgado, e o aumento em 1/6 pela reincidência na segunda fase está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não justificando intervenção via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SOUZA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

JOSÉ CARLOS SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria das penas
  2. 2 percentual de aumento por maus antecedentes
  3. 3 fração de aumento pela reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal na dosimetria: o juiz de primeiro grau fundamentou de modo concreto e idôneo a exasperação da pena-base por múltiplas condenações transitadas em julgado, e o aumento em 1/6 pela reincidência na segunda fase está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não justificando intervenção via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.