REsp 1914073 - DECISAO

REsp 1914073 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e das demais circunstâncias concretas do delito, cabia a readequação das penas-base em conformidade com o art.59 do CP, reconhecendo-se também, conforme o caso, a existência de maus antecedentes e reincidência quando cabível, e que a redução obtida em revisão criminal deveria ser estendida aos corréus nos termos do art.580 do CPP; por esses fundamentos deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para readequar as reprimendas dos recorridos conforme a dosimetria refeita.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MICHEL ALVES DA SILVA; Recorrido: WILLIAN DE LIMA SILVA; Recorrido: LEONILDO TRAJANO DOS SANTOS; Recorrido: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: HELIAQUE FERNANDO DE CARVALHO; Recorrido: TELMA CRISTINA DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para readequar as reprimendas dos recorridos, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Extensão De Efeitos Da Revisão (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Concurso De Agentes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MICHEL ALVES DA SILVA

Recorrido

WILLIAN DE LIMA SILVA

Recorrido

LEONILDO TRAJANO DOS SANTOS

Recorrido

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Recorrido

HELIAQUE FERNANDO DE CARVALHO

Recorrido

TELMA CRISTINA DE JESUS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das majorantes do art.157, §2º ao crime previsto no art.157, §3º
  2. 2 fixação da pena-base conforme art.59 do CP
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes e alcance do período depurador do art.64 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e das demais circunstâncias concretas do delito, cabia a readequação das penas-base em conformidade com o art.59 do CP, reconhecendo-se também, conforme o caso, a existência de maus antecedentes e reincidência quando cabível, e que a redução obtida em revisão criminal deveria ser estendida aos corréus nos termos do art.580 do CPP; por esses fundamentos deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para readequar as reprimendas dos recorridos conforme a dosimetria refeita.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para readequar as reprimendas dos recorridos, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Readequar as penas-base e as penas definitivas dos recorridos nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.