HC 654715 - DECISAO

HC 654715 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial. A pena foi fundamentadamente majorada por maus antecedentes e multirreincidência, e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime fechado nas hipóteses em que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o meio mais gravoso, razão pela qual a decisão recorrida não demonstrou ilegalidade apta a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (liminar Cassada)
Outcome
Não conheço do writ; cassada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da individualização da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial. A pena foi fundamentadamente majorada por maus antecedentes e multirreincidência, e a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do regime fechado nas hipóteses em que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o meio mais gravoso, razão pela qual a decisão recorrida não demonstrou ilegalidade apta a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ; cassada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Cassada a liminar deferida às fls. 333-335