HC 667326 - DECISAO

HC 667326 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, ante a inexistência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria na maior parte das alegações; contudo, por manifesta desproporção na fração máxima aplicada à majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduziu-se essa fração para 1/2, mantendo-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, o que resultou na redução da pena final para 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e manutenção de 26 dias-multa.

Parties
Paciente: VICENTE FACIO TAPIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/2 e redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 26 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante Do Art. 40, V, Da Lei De Drogas, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +3 more

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Parties

VICENTE FACIO TAPIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 incidência e gradação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, ante a inexistência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria na maior parte das alegações; contudo, por manifesta desproporção na fração máxima aplicada à majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduziu-se essa fração para 1/2, mantendo-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga, o que resultou na redução da pena final para 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e manutenção de 26 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/2 e redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 26 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/2