REsp 1904295 - DECISAO

REsp 1904295 - DECISAO

A dosimetria da pena foi mantida, não havendo bis in idem na terceira fase; contudo, por terem sido fixadas a pena-base no mínimo legal e consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado (apenas fundamentação genérica e gravidade abstrata do delito), impôs-se o reconhecimento da ilegitimidade do regime fechado e a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ.

Parties
Recorrente: João Vitor Guerra da Silva Fernandes; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Bis in Idem, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Formal Bis in Idem Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

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Parties

João Vitor Guerra da Silva Fernandes

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicação do concurso formal e eventual bis in idem na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena foi mantida, não havendo bis in idem na terceira fase; contudo, por terem sido fixadas a pena-base no mínimo legal e consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e por ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial fechado (apenas fundamentação genérica e gravidade abstrata do delito), impôs-se o reconhecimento da ilegitimidade do regime fechado e a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação