HC 667854 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria impugnada encontrava-se suficientemente fundamentada, sendo legítima a faculdade do julgador de aplicar aumento (no caso 1/4) em razão da multirreincidência.
- Parties
- Paciente: CLEBER ULIANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Individualização Da Pena, Agravantes, Aumento Da Pena Na Segunda Fase
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER ULIANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência
- 3 Suficiência da fundamentação judicial na fixação da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria impugnada encontrava-se suficientemente fundamentada, sendo legítima a faculdade do julgador de aplicar aumento (no caso 1/4) em razão da multirreincidência.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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