HC 474923 - DECISAO

HC 474923 - DECISAO

Acolhendo-se a manifestação do Ministério Público Federal e a orientação jurisprudencial do STF e deste Tribunal, reconheceu-se que não se pode utilizar ações penais em curso e sentença sem trânsito em julgado para agravar a pena-base ou para caracterizar personalidade voltada para o crime; assim, afastou-se a apreciação negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria, considerou-se como mau antecedente apenas a condenação extinta alcançada pelo período depurador e aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo, resultando na fixação da pena em 2 anos e 20 dias de reclusão, pagamento de 194 dias-multa, regime semiaberto e determinação...

Parties
Paciente: Fernando do Prado Ribeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso De Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso De Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Fernando do Prado Ribeiro

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base e afastar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas quando ausentes impeditivos
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da dosimetria reformada

Ratio Decidendi

Acolhendo-se a manifestação do Ministério Público Federal e a orientação jurisprudencial do STF e deste Tribunal, reconheceu-se que não se pode utilizar ações penais em curso e sentença sem trânsito em julgado para agravar a pena-base ou para caracterizar personalidade voltada para o crime; assim, afastou-se a apreciação negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria, considerou-se como mau antecedente apenas a condenação extinta alcançada pelo período depurador e aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo, resultando na fixação da pena em 2 anos e 20 dias de reclusão, pagamento de 194 dias-multa, regime semiaberto e determinação...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a apreciação negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
  • Considerar como mau antecedente apenas a condenação por tráfico cuja pena se encontra extinta, nos limites do período depurador