HC 652447 - DECISAO

HC 652447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, verificou-se que o paciente é multirreincidente, de modo que não é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade na manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TIAGO SCHEEFER ou TIAGO SCHEFFER; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO SCHEEFER ou TIAGO SCHEFFER

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da compensação em caso de multirreincidência
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus quando apresentado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, verificou-se que o paciente é multirreincidente, de modo que não é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade na manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.