HC 657718 - DECISAO

HC 657718 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente nas três fases da dosimetria: a pena-base foi exasperada pelos elementos fáticos (uso de arma de fogo com numeração suprimida e emprego de fitas para amarrar vítimas, bem como concurso de agentes); a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (arma de fogo) foi validamente motivada, sendo aplicável a fração fixa de 2/3 prevista no §2º-A; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias do caso concreto, pela gravidade e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Regime Prisional, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Regime Prisional Roubo Qualificado Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  2. 2 cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I (uso de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente nas três fases da dosimetria: a pena-base foi exasperada pelos elementos fáticos (uso de arma de fogo com numeração suprimida e emprego de fitas para amarrar vítimas, bem como concurso de agentes); a incidência cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (arma de fogo) foi validamente motivada, sendo aplicável a fração fixa de 2/3 prevista no §2º-A; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias do caso concreto, pela gravidade e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se