HC 648877 - DECISAO

HC 648877 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda do paciente porque a valoração negativa da personalidade, fundada em condenações pretéritas, revelou-se idôneamente afastável na hipótese concreta; mantidos outros dois vetores negativados (circunstâncias e consequência do crime), a pena-base foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; aplicada a fração de 1/6 pela reincidência (chegando à pena intermediária de 6 anos, 2 meses e 20 dias e 15 dias-multa) e, por fim, mantidas as causas de aumento cumulativas resultou pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Personalidade Do Agente, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo (art.157, §2º, Incs. I E II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Personalidade Do Agente Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo (art.157, §2º, Incs. I E Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base em 1/2 com base em personalidade e consequências do crime
  3. 3 Idoneidade de condenações pretéritas para infirmar personalidade do agente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a reprimenda do paciente porque a valoração negativa da personalidade, fundada em condenações pretéritas, revelou-se idôneamente afastável na hipótese concreta; mantidos outros dois vetores negativados (circunstâncias e consequência do crime), a pena-base foi fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; aplicada a fração de 1/6 pela reincidência (chegando à pena intermediária de 6 anos, 2 meses e 20 dias e 15 dias-multa) e, por fim, mantidas as causas de aumento cumulativas resultou pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (via inadequada)
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente nos termos da fundamentação