REsp 1909786 - DECISAO

REsp 1909786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da personalidade baseada em condenação provisória (não transitada em julgado) é inadequada à luz da Súmula 444/STJ, devendo tal vetorial ser afastado da dosimetria. Após exclusão desse elemento, o Tribunal refez a dosimetria mantendo o reconhecimento do furto privilegiado e substituição da pena de reclusão por detenção, readequando a pena definitiva e mantendo o regime inicial aberto, dando provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a reprimenda do recorrente.

Parties
Codenunciado: Alisson; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Valoração Da Personalidade, Utilização De Condenações Não Transitadas Em Julgado Na Dosimetria, Súmulas 444/stj E 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Valoração Da Personalidade Utilização De Condenações Não Transitadas Em Julgado Na Dosimetria Súmulas 444/stj E 568/stj

Case Brief

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Parties

Alisson

Codenunciado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação provisória (não transitada em julgado) para agravar a pena-base
  2. 2 aplicação do privilégio do art.155, §2º, do CP
  3. 3 readequação da pena após exclusão de vetorial desabonador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da personalidade baseada em condenação provisória (não transitada em julgado) é inadequada à luz da Súmula 444/STJ, devendo tal vetorial ser afastado da dosimetria. Após exclusão desse elemento, o Tribunal refez a dosimetria mantendo o reconhecimento do furto privilegiado e substituição da pena de reclusão por detenção, readequando a pena definitiva e mantendo o regime inicial aberto, dando provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a reprimenda do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade (vetor 'personalidade') utilizada na dosimetria.
  • Refazer a dosimetria e readequar a pena-base para 03 anos, 01 mês e 15 dias de detenção e 17 dias-multa (pena definitiva: 03 anos, 01 mês e 15 dias de detenção e 17 dias-multa).