HC 667314 - DECISAO

HC 667314 - DECISAO

A corte concluiu que a quantidade apreendida com o paciente (14,39 g de cocaína e 62,27 g de maconha; 61 e 242 porções, totalizando 484 porções) era inexpressiva para justificar o aumento da pena-base, e que não houve demonstração de que o agente se beneficiou concretamente do estado de pandemia, razão pela qual afastou o aumento na primeira fase e a agravante do art. 61, II, "j"; manteve, porém, a majoração decorrente do art. 40, V, da Lei de Drogas na última fase, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e determinou o início do cumprimento no regime semiaberto por entender insuficiente a fundamentação para o regime fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Corréu: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

THIAGO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da valoração da quantidade e variedade de drogas para exasperar a pena-base
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ocasião da pandemia (estado de calamidade pública)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a quantidade apreendida com o paciente (14,39 g de cocaína e 62,27 g de maconha; 61 e 242 porções, totalizando 484 porções) era inexpressiva para justificar o aumento da pena-base, e que não houve demonstração de que o agente se beneficiou concretamente do estado de pandemia, razão pela qual afastou o aumento na primeira fase e a agravante do art. 61, II, "j"; manteve, porém, a majoração decorrente do art. 40, V, da Lei de Drogas na última fase, resultando na fixação da pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e determinou o início do cumprimento no regime semiaberto por entender insuficiente a fundamentação para o regime fechado.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Início do cumprimento da pena no regime semiaberto