HC 666841 - DECISAO

HC 666841 - DECISAO

Por se tratar de réu multirreincidente (duas condenações anteriores não alcançadas pelo período depurador), a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência seria desproporcional. A jurisprudência consolidada do STJ admite a compensação em regra, mas impede-a quando há multirreincidência, devendo prevalecer a maior reprovação decorrente da multirreincidência; ademais, a exasperação aplicada na fração de 1/6 foi considerada proporcional. Assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FONGOZI FORTE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Competência E Rito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Competência E Rito

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI FONGOZI FORTE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  2. 2 efeitos da multirreincidência na dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu multirreincidente (duas condenações anteriores não alcançadas pelo período depurador), a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência seria desproporcional. A jurisprudência consolidada do STJ admite a compensação em regra, mas impede-a quando há multirreincidência, devendo prevalecer a maior reprovação decorrente da multirreincidência; ademais, a exasperação aplicada na fração de 1/6 foi considerada proporcional. Assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.