RHC 145762 - ACORDAO

RHC 145762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria relativa à dosimetria da pena deve ser apreciada na apelação, cuja cognição é mais ampla, e tendo esta apelação pendente na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar o tema por meio de habeas corpus, para não suprimir a instância ordinária.

Parties
Recorrente: DAVID DIEGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Apelação Pendente Na Origem
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Cabível, Apelação Pendente, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Cabível Apelação Pendente Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAVID DIEGO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental; Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Análise da dosimetria da pena via habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria relativa à dosimetria da pena deve ser apreciada na apelação, cuja cognição é mais ampla, e tendo esta apelação pendente na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar o tema por meio de habeas corpus, para não suprimir a instância ordinária.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada