HC 619085 - DECISAO

HC 619085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria da pena é discricionária e, no caso concreto, a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (13 g de crack), cabendo revisão somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: MILTON ANTUNES INÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0016540-35.2012.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Nocividade Do Entorpecente, Revisão Da Pena
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Parties

MILTON ANTUNES INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0016540-35.2012.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Legitimidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Configuração de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria da pena é discricionária e, no caso concreto, a majoração da pena-base foi justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (13 g de crack), cabendo revisão somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.