HC 660895 - DECISAO

HC 660895 - DECISAO

Não houve bis in idem, pois a valoração feita nas distintas fases da dosimetria teve fundamentos diversos; entretanto, a fração aplicável à causa de aumento pelo emprego de arma foi reduzida para 1/3 e a agravante da reincidência foi redimensionada para 1/6, resultando no reescalonamento da pena total. Dessa forma, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena dos pacientes, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos Suares; Paciente: Daniel dos Santos Souza; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena dos pacientes para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, e 6 meses de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Resistência, Regime De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Majorantes Sobejantes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Resistência Regime De Cumprimento Da Pena Circunstância Judicial Negativa Majorantes Sobejantes +1 more

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Parties

Lucas dos Santos Suares

Paciente

Daniel dos Santos Souza

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em fração superior a 1/6 por culpabilidade
  2. 2 alegação de bis in idem por consideração de concurso de agentes em fases distintas da dosimetria
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes sobejantes entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem, pois a valoração feita nas distintas fases da dosimetria teve fundamentos diversos; entretanto, a fração aplicável à causa de aumento pelo emprego de arma foi reduzida para 1/3 e a agravante da reincidência foi redimensionada para 1/6, resultando no reescalonamento da pena total. Dessa forma, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena dos pacientes, mantendo-se o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena dos pacientes para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, e 6 meses de detenção.

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 23 dias-multa, e 6 meses de detenção.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.