HC 667920 - DECISAO

HC 667920 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio quando se trata de revisão de sentença transitada em julgado, é cabível determinar, de ofício, que o Tribunal local aprecie o mérito do writ quando não há necessidade, em princípio, de revolvimento probatório e exista possibilidade de ilegalidade influindo na liberdade de locomoção; por isso, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do HC n. 0801153-39.2021.8.14.0000 conforme seu juízo.

Parties
Paciente: MARCOS VANDERLY DOS SANTOS BALDEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Ex Officio Concedida Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do HC n. 0801153-39.2021.8.14.0000, decidindo como entender de direito
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Concessão Ex Officio

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Parties

MARCOS VANDERLY DOS SANTOS BALDEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Ex Officio Concedida Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique concessão ex officio
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio quando se trata de revisão de sentença transitada em julgado, é cabível determinar, de ofício, que o Tribunal local aprecie o mérito do writ quando não há necessidade, em princípio, de revolvimento probatório e exista possibilidade de ilegalidade influindo na liberdade de locomoção; por isso, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do HC n. 0801153-39.2021.8.14.0000 conforme seu juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do HC n. 0801153-39.2021.8.14.0000, decidindo como entender de direito

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do HC n. 0801153-39.2021.8.14.0000, decidindo-o como entender de direito.