HC 667793 - DECISAO

HC 667793 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a revisão da dosimetria: o acréscimo de 1/2 sobre o mínimo legal pela valoração negativa dos antecedentes foi fundamentado na existência de três condenações definitivas, e a manutenção do regime inicial fechado está respaldada pelo quantum da pena e pela reincidência, conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

JOSÉ CAMPOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 limite da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (fração de 1/6)
  3. 3 fundamentação para aumento superior a 1/6 por vetorial desfavorecida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a revisão da dosimetria: o acréscimo de 1/2 sobre o mínimo legal pela valoração negativa dos antecedentes foi fundamentado na existência de três condenações definitivas, e a manutenção do regime inicial fechado está respaldada pelo quantum da pena e pela reincidência, conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.