HC 659561 - DECISAO

HC 659561 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria: múltiplas condenações definitivas justificaram a elevação da pena-base em 1/3 por maus antecedentes; a reincidência específica/multirreincidência fundamentou a exasperação na segunda fase acima do patamar mínimo de 1/6; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias do crime e pelos pésimos antecedentes e reincidência do paciente, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Anderson Rodrigo Gomes Fernandes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Furto Qualificado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Furto Qualificado Maus Antecedentes

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Parties

Anderson Rodrigo Gomes Fernandes

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena na segunda fase por reincidência acima de 1/6
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria: múltiplas condenações definitivas justificaram a elevação da pena-base em 1/3 por maus antecedentes; a reincidência específica/multirreincidência fundamentou a exasperação na segunda fase acima do patamar mínimo de 1/6; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias do crime e pelos pésimos antecedentes e reincidência do paciente, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se