HC 657554 - DECISAO

Verificada ilegalidade na motivação da exasperação da pena-base acima da fração de 1/6 sem fundamento concreto, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1/6 acima do mínimo legal pela valoração negativa dos maus antecedentes, resultando na redução da pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 28 dias-multa, razão pela qual foi concedido o habeas corpus.

Parties: Paciente: Wagner; Impetrante: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 28 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Furto Qualificado

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Furto Qualificado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

Wagner

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
2 quantum de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
3 possibilidade excepcional de reexame da dosimetria em habeas corpus por falta ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 28 dias-multa.

Orders

Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão
Determinar o pagamento de 28 dias-multa