AREsp 1839821 - DECISAO

AREsp 1839821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base, por entender que tal fundamento não se mostrou válido no caso (dano não demonstrado além do inerente ao tipo), procedendo-se à redosimetria das penas definitivas das agravantes, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE SOUSA GONÇALVES; Agravante: GARDÊNIA PEREIRA GONÇALVES; Agravante: MARIA ANÁLIA PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Estelionato, Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Estelionato Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ANA CRISTINA DE SOUSA GONÇALVES

Agravante

GARDÊNIA PEREIRA GONÇALVES

Agravante

MARIA ANÁLIA PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Critério de valoração das circunstâncias judiciais (fração de 1/6)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva (Teoria Mista: requisitos objetivos e subjetivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base, por entender que tal fundamento não se mostrou válido no caso (dano não demonstrado além do inerente ao tipo), procedendo-se à redosimetria das penas definitivas das agravantes, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências da pena-base dos delitos.
  • Redimensionar a reprimenda definitiva de ANA CRISTINA DE SOUSA GONÇALVES para 4 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 28 dias-multa, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.