HC 651243 - DECISAO

HC 651243 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi motivada de forma particularizada e proporcional, em atenção à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP), não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, além de a via eleita ser inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: SILVIO ARTHUR FONSECA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SILVIO ARTHUR FONSECA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi motivada de forma particularizada e proporcional, em atenção à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP), não evidenciando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, além de a via eleita ser inadequada como substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.