AREsp 1860727 - DECISAO

AREsp 1860727 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de acolher a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação em razão da insuficiência e confusão das razões recursais (Súmula 284/STF por analogia) e por ausência de prequestionamento pela corte de origem; quanto à dosimetria, concluiu-se que a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' estava fundamentada concretamente no montante apurado (R$497.175,28), sendo idônea para exasperar a pena-base dentro da discricionariedade judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj, Valoração Das Consequências Do Crime, Compartilhamento De Dados Fiscais, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Recursos (agravo Regimental / Recurso Especial) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Fundamentação Da Sentença Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de acolher a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação em razão da insuficiência e confusão das razões recursais (Súmula 284/STF por analogia) e por ausência de prequestionamento pela corte de origem; quanto à dosimetria, concluiu-se que a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' estava fundamentada concretamente no montante apurado (R$497.175,28), sendo idônea para exasperar a pena-base dentro da discricionariedade judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo regimental