REsp 1930266 - DECISAO

REsp 1930266 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença condenatória porque o aumento da pena na terceira fase foi aplicado sem fundamentação concreta, em violação da Súmula 443/STJ, devendo ser limitado à fração mínima de 1/3 prevista para o roubo circunstanciado.

Parties
Recorrente: KAUE NEVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de e-STJ fls. 148/154.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Majorantes, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Majorantes Qualificadoras

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Parties

KAUE NEVES CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria em roubo circunstanciado
  2. 2 se a mera indicação do número de majorantes autoriza exasperação da pena além de 1/3

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença condenatória porque o aumento da pena na terceira fase foi aplicado sem fundamentação concreta, em violação da Súmula 443/STJ, devendo ser limitado à fração mínima de 1/3 prevista para o roubo circunstanciado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de e-STJ fls. 148/154.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.