REsp 1911517 - DECISAO

REsp 1911517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em seis meses foi fundamentada em elemento concreto dos autos (múltipla reincidência), estando dentro da discricionariedade vinculada do magistrado e não configurando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente: UDO DITTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Discricionariedade Vinculada

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Parties

UDO DITTMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 quantum de majoração da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 uso de critério matemático na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em seis meses foi fundamentada em elemento concreto dos autos (múltipla reincidência), estando dentro da discricionariedade vinculada do magistrado e não configurando violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se