HC 661232 - DECISAO

HC 661232 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu-se ordem de ofício para excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, por serem inadequadas as inferências baseadas em condenações anteriores, mantendo-se o acréscimo na segunda fase devido à multirreincidência; redimensionou-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: ROBSON FERNANDO DE OLILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Em Parte)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

ROBSON FERNANDO DE OLILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 uso de condenações anteriores para valoração da personalidade e da conduta social
  3. 3 possibilidade de aumento superior a 1/6 por multirreincidência

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu-se ordem de ofício para excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, por serem inadequadas as inferências baseadas em condenações anteriores, mantendo-se o acréscimo na segunda fase devido à multirreincidência; redimensionou-se a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Excluir a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto