AREsp 1874568 - DECISAO

AREsp 1874568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (dosimetria/violação dos arts. 59 e 68 do CP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES IZABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVI RODRIGUES IZABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (dosimetria/violação dos arts. 59 e 68 do CP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.