HC 660736 - DECISAO

HC 660736 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade de droga apreendida não era tão expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base e que não havia prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo para MATHEUS, aplicou-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 em 2/3 a ambos os pacientes, fixou-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, determinou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA MEIRA; Paciente: RAFAEL DA SILVA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA MEIRA

Paciente

RAFAEL DA SILVA MEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base do acusado Matheus
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 sobre ambos os pacientes
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade de droga apreendida não era tão expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base e que não havia prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo para MATHEUS, aplicou-se a causa de diminuição do § 4º do art. 33 em 2/3 a ambos os pacientes, fixou-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, determinou-se o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.