HC 660595 - DECISAO

HC 660595 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 8 meses em razão de maus antecedentes foi devidamente fundamentada e proporcional diante das condenações anteriores do réu; que houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, mantendo-se a pena definitiva; e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria sem demonstração de manifesta ilegalidade ou deficiência de fundamentação, razão pela qual denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: Leonardo Henrique; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

Leonardo Henrique

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração de maus antecedentes e alcance do prazo quinquenal (Tema 150 STF)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 8 meses em razão de maus antecedentes foi devidamente fundamentada e proporcional diante das condenações anteriores do réu; que houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, mantendo-se a pena definitiva; e que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria sem demonstração de manifesta ilegalidade ou deficiência de fundamentação, razão pela qual denegou-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.