HC 657285 - DECISAO

HC 657285 - DECISAO

As circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) foram devidamente fundamentadas com elementos concretos constantes nos autos, em consonância com precedentes desta Corte, justificando a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA QUIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502389-79.2019.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais

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Parties

RONALDO DA SILVA QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1502389-79.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em circunstâncias judiciais e consequências do crime
  2. 2 Controle da fixação do regime inicial de cumprimento diante da majoração da pena-base
  3. 3 Exigência de motivação concreta nos termos do art. 93, inciso IX, CF para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

As circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) foram devidamente fundamentadas com elementos concretos constantes nos autos, em consonância com precedentes desta Corte, justificando a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Mantêm-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal