AREsp 1866901 - DECISAO

AREsp 1866901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que o Tribunal a quo havia sopesado as circunstâncias fáticas relevantes na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade concreta e circunstâncias do crime autorizam a majoração do regime prisional inicial
  2. 2 se houve inadequada qualificação jurídica quanto às majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 70 e art. 33, §3º do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º do CPP) ao recurso ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que o Tribunal a quo havia sopesado as circunstâncias fáticas relevantes na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.