HC 668286 - DECISAO

HC 668286 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem ex officio para redimensionar as penas porque, embora o aumento da pena-base em razão do trauma da vítima tenha sido fundamentado e admitido, a aplicação de frações inferiores à usual (1/12) para as atenuantes careceu de fundamentação idônea; assim, refiz a dosimetria aplicando regras e jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 231) e fixei as penas definitivamente.

Parties
Paciente: EVERTON DA ROSA LUZ; Paciente: SERGIO MURILO DE ASSIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

EVERTON DA ROSA LUZ

Paciente

SERGIO MURILO DE ASSIS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 quantificação das atenuantes e necessidade de fundamentação para frações diversas de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem ex officio para redimensionar as penas porque, embora o aumento da pena-base em razão do trauma da vítima tenha sido fundamentado e admitido, a aplicação de frações inferiores à usual (1/12) para as atenuantes careceu de fundamentação idônea; assim, refiz a dosimetria aplicando regras e jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 231) e fixei as penas definitivamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções dos pacientes

Orders

  • Redimensionar as sanções de EVERTON DA ROSA LUZ para 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.
  • Redimensionar as sanções de SERGIO MURILO DE ASSIS JUNIOR para 5 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão, além de 66 dias-multa.