HC 647355 - DECISAO

HC 647355 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; porém, de ofício, o Tribunal reconheceu erro na dosimetria quantitativa e, ao recalcular a pena partindo da pena-base adequada (3 anos e 6 meses), aplicar a majorante de 1/3 e, por fim, a redução pela tentativa em 1/2, concluiu que a pena definitiva correta é de 2 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se o regime semiaberto por ter sido favorável ao réu.

Parties
Paciente: REGINALDO DANTAS E SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, apenas para reduzir a pena a 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Tentativa, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Tentativa Furto Qualificado Repouso Noturno +3 more

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Parties

REGINALDO DANTAS E SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus pela Corte de apelação
  3. 3 utilização de qualificadora remanescente como agravante ou circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; porém, de ofício, o Tribunal reconheceu erro na dosimetria quantitativa e, ao recalcular a pena partindo da pena-base adequada (3 anos e 6 meses), aplicar a majorante de 1/3 e, por fim, a redução pela tentativa em 1/2, concluiu que a pena definitiva correta é de 2 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se o regime semiaberto por ter sido favorável ao réu.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, apenas para reduzir a pena a 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão.
  • Mantido o regime prisional semiaberto.