AREsp 1617950 - DECISAO

AREsp 1617950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem fundamentação inadequada para a exasperação da pena-base, pois ficou demonstrada maior censurabilidade em razão do longo período (mais de cinco anos) em que a autarquia previdenciária foi mantida em erro e do recebimento indevido de cerca de R$ 50.000,00 pela ré; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOANA MARIA BELO DE SOUZA; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOANA MARIA BELO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 59 do Código Penal nem fundamentação inadequada para a exasperação da pena-base, pois ficou demonstrada maior censurabilidade em razão do longo período (mais de cinco anos) em que a autarquia previdenciária foi mantida em erro e do recebimento indevido de cerca de R$ 50.000,00 pela ré; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.