AREsp 1617950 - DECISAO

AREsp 1617950 - DECISAO

O agravo foi conhecido; manteve-se a valoração feita pelo Tribunal a quo quanto à culpabilidade e aos antecedentes com fundamento nos elementos concretos dos autos (manutenção do INSS em erro por 5 anos e prejuízo de cerca de R$ 50.000,00), aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ e Súmula 356 do STF) e não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse reforma ou admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Aldenir Nonato dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Estelionato, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Maus Antecedentes Estelionato Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

Aldenir Nonato dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Adequação da individualização da pena com base no art. 59 do Código Penal
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e necessidade de indicação de datas das condenações anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; manteve-se a valoração feita pelo Tribunal a quo quanto à culpabilidade e aos antecedentes com fundamento nos elementos concretos dos autos (manutenção do INSS em erro por 5 anos e prejuízo de cerca de R$ 50.000,00), aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7 do STJ e Súmula 356 do STF) e não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse reforma ou admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.