REsp 1913021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que condenações criminais anteriores cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, embora não gerem reincidência, podem ser sopesadas negativamente na dosimetria da pena; com fundamento na jurisprudência da Corte e na tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 593.818/SC), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes e refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva do recorrido em 6 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Anderson Luis Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 64, I, Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 64, I, Do Código Penal Direito Ao Esquecimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Anderson Luis Alves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de considerar condenações com mais de cinco anos da extinção da pena como maus antecedentes na dosimetria da pena
2 Aplicação do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Reconhecer os maus antecedentes do recorrido
Fixar a pena do réu Anderson Luis Alves em 6 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa