REsp 1882917 - DECISAO

REsp 1882917 - DECISAO

O STJ entendeu que a fundamentação originária foi insuficiente para manter a exasperação da pena-base por culpabilidade e personalidade fundada em elementos que não extrapolam a previsibilidade típica, de modo que reduziu a pena-base ao mínimo legal e readequou a dosimetria (agravante do art. 61, II, 'b' mantida em fração, continuidade delitiva considerada na fração aplicada), fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 44 dias-multa, e reconhecendo o cabimento de regime inicial aberto e da substituição da pena por restritivas de direitos, por atenderem aos requisitos legais; decisões sobre matéria não prequestionada foram limitadas pela incidência das Súmulas 282 e...

Parties
Recorrente: JEREMIAS AVILA FROTA; Apelante (em Instância Anterior): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Público Falso, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Documento Público Falso Continuidade Delitiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 444/stj +1 more

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Parties

JEREMIAS AVILA FROTA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

Apelante (em Instância Anterior)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração da personalidade e da conduta social com base em fugas anteriores
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, 'b' do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a fundamentação originária foi insuficiente para manter a exasperação da pena-base por culpabilidade e personalidade fundada em elementos que não extrapolam a previsibilidade típica, de modo que reduziu a pena-base ao mínimo legal e readequou a dosimetria (agravante do art. 61, II, 'b' mantida em fração, continuidade delitiva considerada na fração aplicada), fixando a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 44 dias-multa, e reconhecendo o cabimento de regime inicial aberto e da substituição da pena por restritivas de direitos, por atenderem aos requisitos legais; decisões sobre matéria não prequestionada foram limitadas pela incidência das Súmulas 282 e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 44 dias-multa