REsp 1929657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena em fração inferior a 1/6 (aplicando 1/8) em razão da confissão qualificada do acusado; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea quando se aplica fração diversa de 1/6, requisito que restou atendido no caso.

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Parties
Agravante: CELSO DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Qualificada, Descaminho, Fundamentação Da Dosimetria
Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Qualificada Descaminho Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

CELSO DE AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão qualificada
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para aplicação de fração diversa de 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena em fração inferior a 1/6 (aplicando 1/8) em razão da confissão qualificada do acusado; a jurisprudência do STJ exige motivação idônea quando se aplica fração diversa de 1/6, requisito que restou atendido no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Rejeitar os embargos