HC 665464 - DECISAO

HC 665464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do mandamus e denegou-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base foram fundamentadas em elementos idôneos (premeditação, ludíbrio para aproximação da vítima, quantidade excessiva de golpes e consequências graves), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão na via estreita do habeas corpus; a atenuante do art. 66 do CP não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se admite suprimento de instância; o pleito de alteração do regime foi igualmente inviável, dada a pena superior a 8 anos.

Parties
Impetrante/paciente: MAURO JOVANI DUARTE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadora Motivo Fútil, Tentativa, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Regime De Cumprimento (art. 33, §2º, A, Cp), Revisão De Dosimetria Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadora Motivo Fútil Tentativa Atenuante Inominada (art. 66 Cp) +2 more

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Parties

MAURO JOVANI DUARTE

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação e excesso de golpes
  3. 3 alegação de bis in idem entre motivação fútil e culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do mandamus e denegou-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base foram fundamentadas em elementos idôneos (premeditação, ludíbrio para aproximação da vítima, quantidade excessiva de golpes e consequências graves), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão na via estreita do habeas corpus; a atenuante do art. 66 do CP não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se admite suprimento de instância; o pleito de alteração do regime foi igualmente inviável, dada a pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.