HC 604748 - DECISAO

HC 604748 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator, após examinar a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias e considerando que a fundamentação que justificou a exasperação da pena-base não era idônea para mantê-la no patamar de 3 anos, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena imposta a cada paciente para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANILO ALMEIDA PEDROSA; Paciente: MICHEL ALMEIDA PEDROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; por ofício concedida a ordem para reduzir a pena dos pacientes para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 288 Do Código Penal (quadrilha), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Artigo 288 Do Código Penal (quadrilha) Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

DANILO ALMEIDA PEDROSA

Paciente

MICHEL ALMEIDA PEDROSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e quantum de aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator, após examinar a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias e considerando que a fundamentação que justificou a exasperação da pena-base não era idônea para mantê-la no patamar de 3 anos, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena imposta a cada paciente para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; por ofício concedida a ordem para reduzir a pena dos pacientes para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena impostas aos pacientes para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação