HC 664476 - ACORDAO

HC 664476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação concreta, prejuízo material de monta exorbitante decorrente do furto (ultrapassando a casa do milhão de reais), justificando a exasperação da pena-base em fração superior à prudencial de 1/6; além disso, a anotação criminal considerada, embora alcançada pelo período depurador do art. 64, I, CP, não autoriza a declaração de reincidência mas é apta a compor os maus antecedentes; por fim, o habeas corpus não admite dilação probatória para reformar o juízo de fato sobre o prejuízo.

Parties
Agravante: JHONATAN VALMIR MANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Delito, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Delito Maus Antecedentes Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

JHONATAN VALMIR MANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 valoração das consequências do delito para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de anotações criminais alcançadas pelo período depurador do art. 64, inciso I, do CP como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fundamentação concreta, prejuízo material de monta exorbitante decorrente do furto (ultrapassando a casa do milhão de reais), justificando a exasperação da pena-base em fração superior à prudencial de 1/6; além disso, a anotação criminal considerada, embora alcançada pelo período depurador do art. 64, I, CP, não autoriza a declaração de reincidência mas é apta a compor os maus antecedentes; por fim, o habeas corpus não admite dilação probatória para reformar o juízo de fato sobre o prejuízo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental