AREsp 1797458 - DECISAO

AREsp 1797458 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, afastando a incidência da Súmula n.182 do STJ; reconheceu-se a ilegalidade da valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria por ter sido fundada em condenações e em elementos não aptos a majorar a pena (inquéritos/ações em curso),...

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Parties
Agravante: WILLIAM FERREIRA DE MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionando a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão, mais 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Súmulas Do STJ (182, 231, 444), Uso De Antecedentes E Inquéritos Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Súmulas Do STJ (182, 231, 444) Uso De Antecedentes E Inquéritos Na Dosimetria

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Parties

WILLIAM FERREIRA DE MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182 do STJ (inadmissibilidade do recurso especial)
  2. 2 valoração da personalidade na dosimetria
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, afastando a incidência da Súmula n.182 do STJ; reconheceu-se a ilegalidade da valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria por ter sido fundada em condenações e em elementos não aptos a majorar a pena (inquéritos/ações em curso), aplicando-se a orientação da Súmula n.444; manteve-se a majorante do emprego de arma com base na prova oral testemunhal, nos termos da jurisprudência da Corte; e readequou-se a pena, fixando-se a pena final em 7 anos e 8 meses de reclusão, mais 15 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionando a pena para 7 anos e 8 meses de reclusão, mais 15 dias-multa.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n.182 do STJ
  • Reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria