HC 641169 - DECISAO

HC 641169 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal, já que a condenação transitou em julgado, o que torna o STJ incompetente para rever acórdãos alheios; subsidiariamente, a matéria atacada (dosimetria da pena) não foi examinada no acórdão de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FERREIRA ELEOTERIO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA ELEOTERIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 condenação com trânsito em julgado impede reexame no STJ
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal, já que a condenação transitou em julgado, o que torna o STJ incompetente para rever acórdãos alheios; subsidiariamente, a matéria atacada (dosimetria da pena) não foi examinada no acórdão de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).