HC 644057 - DECISAO

HC 644057 - DECISAO

Não havendo demonstração de que o estado de calamidade pública fomentou ou facilitou a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j", do CP deve ser afastada. A multirreincidência autoriza aumento na segunda fase, mas, com a agravante afastada, o aumento adequado é de 1/4, partindo-se da pena-base no mínimo. Como a pena definitiva ficou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do CP, e da Súmula 269/STJ. Por fim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade permite a concessão da ordem de...

Parties
Paciente: EZEQUIEL MOREIRA DE JESUS ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser descontada em regime prisional semiaberto, mais 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º), Multirreincidência, Repouso Noturno, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º) Multirreincidência Repouso Noturno Súmula 269/stj +2 more

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Parties

EZEQUIEL MOREIRA DE JESUS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º do CP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e revisão da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de que o estado de calamidade pública fomentou ou facilitou a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j", do CP deve ser afastada. A multirreincidência autoriza aumento na segunda fase, mas, com a agravante afastada, o aumento adequado é de 1/4, partindo-se da pena-base no mínimo. Como a pena definitiva ficou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do CP, e da Súmula 269/STJ. Por fim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade permite a concessão da ordem de...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser descontada em regime prisional semiaberto, mais 16 dias-multa.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão