AREsp 1810679 - DECISAO

AREsp 1810679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena encontra-se dentro da esfera discricionária do julgador e o aumento da pena-base foi mantido diante do elevado prejuízo patrimonial constatado, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: EDIMILSON ORTEGA DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON ORTEGA DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Exigência de fundamentação objetiva para aumento da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena encontra-se dentro da esfera discricionária do julgador e o aumento da pena-base foi mantido diante do elevado prejuízo patrimonial constatado, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.