HC 651363 - DECISAO

HC 651363 - DECISAO

Aumentos da pena-base baseados em elementos genéricos do próprio tipo penal (ex.: guarda de drogas na residência da genitora) sem demonstração concreta de extrapolação da conduta não justificam valoração negativa das circunstâncias do crime; assim, afastou-se a vetorial referente às circunstâncias do crime, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, observado o agravante da reincidência, readequou-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: EMERSON OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem para afastar a vetorial referente às circunstâncias do crime e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

EMERSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso de elementos genéricos do tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base baseados em elementos genéricos do próprio tipo penal (ex.: guarda de drogas na residência da genitora) sem demonstração concreta de extrapolação da conduta não justificam valoração negativa das circunstâncias do crime; assim, afastou-se a vetorial referente às circunstâncias do crime, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e, observado o agravante da reincidência, readequou-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar a vetorial referente às circunstâncias do crime e readequar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
  • Afastar a vetorial referente às circunstâncias do crime.