HC 663936 - DECISAO

HC 663936 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, porque sua incidência foi reconhecida sem remissão às peculiaridades do caso e sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, não se comprovando que a calamidade pública tenha aumentado a incapacidade de defesa das vítimas; mantiveram-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria quando não há necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório
  3. 3 necessidade de nexo causal entre situação de calamidade pública e a conduta do agente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, porque sua incidência foi reconhecida sem remissão às peculiaridades do caso e sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, não se comprovando que a calamidade pública tenha aumentado a incapacidade de defesa das vítimas; mantiveram-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria da pena.