AREsp 1843228 - DECISAO

AREsp 1843228 - DECISAO

Tendo o Conselho de Sentença rejeitado a qualificadora do motivo fútil, o Juiz Presidente não poderia, na dosimetria, valora-la negativamente como circunstância judicial sem violar a vinculação ao resultado dos quesitos; assim, afastou-se o desvalor atribuído aos motivos na pena-base e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Agravante: ADALBERTO DE ASSUNÇÃO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar o desvalor dos motivos do crime da pena-base e redimensionar a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivo Fútil, Qualificadora Do Homicídio, Art. 59 Do Código Penal, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivo Fútil Qualificadora Do Homicídio Art. 59 Do Código Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO DE ASSUNÇÃO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos motivos do crime na pena-base quando o Conselho de Sentença rejeitou a qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Vínculo do Juiz Presidente ao resultado da votação dos quesitos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Tendo o Conselho de Sentença rejeitado a qualificadora do motivo fútil, o Juiz Presidente não poderia, na dosimetria, valora-la negativamente como circunstância judicial sem violar a vinculação ao resultado dos quesitos; assim, afastou-se o desvalor atribuído aos motivos na pena-base e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar o desvalor dos motivos do crime da pena-base e redimensionar a pena definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos motivos do crime na pena-base.
  • Redimensionar a pena definitiva para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.