HC 652685 - DECISAO

HC 652685 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria com base nas circunstâncias do art.59 do CP e afastou a continuidade delitiva com fundamento na teoria objetivo-subjetiva, matérias que exigem revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Roubo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Roubo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CAIO CEZAR DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva (art.71 CP)
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria com base nas circunstâncias do art.59 do CP e afastou a continuidade delitiva com fundamento na teoria objetivo-subjetiva, matérias que exigem revolvimento probatório incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.